TST - RR - 473952/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CEEE. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação adequada do Tribunal Regional, quando instado por meio dos Embargos Declaratórios, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. O Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SbDI-1 Transitória, cristalizou entendimento no sentido de que é válido o quadro de carreira de 1991 da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE. Assim, é impossível a pretendida equiparação salarial diante do óbice do art. 461, § 2º, da CLT. Afastam-se as violações apontadas e tem-se por inservível a jurisprudência transcrita para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473952/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, ceee, negativa de prestação jurisdicional.

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