TST - E-RR - 480617/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO PERANTE VARA DO TRABALHO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1/TST foi cancelada pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IUJ-RR-615930/99 DJ de 14/9/2004. De acordo com a CLT, o recurso de revista é dirigido ao Presidente do Tribunal Regional. Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 480617/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista protocolizado perante vara do trabalho, tempestividade, protocolo integrado.

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