STJ - REsp 73477 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0044196-9


24/mar/2003

Processual Civil. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa.
Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento impossibilita o exame da
pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 73477 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0044196-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil.

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