STJ - REsp 73940 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0045018-6


24/mar/2003

Processual Civil. Mandado de Segurança. Cabimento. Resposta à
Consulta.
1. Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à
consulta formulada.
2. O ato, por ser meramente opinativo, sem natureza decisória ou de
executoriedade, não comporta a impetração de mandamus.
3. Recurso sem provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 73940 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0045018-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil.

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