STJ - AgRg na MC 5795 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0152956-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA. FALÊNCIA. DEVEDOR. SEDE PRINCIPAL.
I. Presentes os requisitos ensejadores da cautelar, qual sejam, o
periculum in mora decorrente da quebra da empresa autora e o fumus
boni iuris, este, notadamente, pela aparente incompetência do juízo
onde corre o pedido falencial, o qual, inclusive, o reconheceu,
decisão alterada pela Corte estadual, é de ser assegurada a higidez
jurídica da devedora até o oportuno exame da tese discutida.
II. Pacífica a jurisprudência do STJ quanto a ser o foro da sede
principal do devedor o competente para processar a falência.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5795 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0152956-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 222
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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