TST - E-RR - 504881/1998


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT. Constatado que o recurso de revista não foi conhecido com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 166 da SDI-I, e que data venia não subsiste esse óbice, visto que a decisão recorrida não distinguiu se o direito à pensão é assegurado quando o empregado falece após a extinção do contrato de trabalho, por se encontrar aposentado, impõe-se o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que prossiga no seu exame, como entender de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 504881/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, violação ao artigo 896 da clt, constatado que o recurso.

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