STJ - REsp 67073 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0026458-7


24/mar/2003

Processual Civil e Tributário. Art. 458, CPC. ICMS. UFESP. IPC/FIPE.
1. Para formar sua convicção, o órgão julgador não necessita
examinar todos as indagações levantadas pelo recorrente, se apenas a
análise de uma delas já é suficiente para fundamentar sua conclusão.
2. É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no
sentido da legalidade da atualização dos créditos tributários do
Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo
os índices do IPC/FIPE.
3. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 67073 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0026458-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 163
Tópicos processual civil e tributário.

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