TST - E-RR - 505039/1998


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não implica negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração fundados em omissão não configurada. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. Em face do teor da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI, somente é devido o salário do período entre a data da demissão até o final da estabilidade, isto é, um ano após o fim do mandato, conforme dispõe o art. 164 da CLT. Recurso não conhecido, em face do que assenta o Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 505039/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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