TST - ED-RR - 510923/1998


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a viabilizar a interposição dos embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia e desde que devidamente suscitada nas razões recursais. Verificada a ausência de pronunciamento acerca da pretensa violação do artigo 818 da CLT, quando devidamente alegada nas razões recursais, dá-se provimento aos embargos de declaração, com o fim de saná-la. 2. Embargos de declaração providos, para, sanando omissão, explicitar as razões pelas quais não se encontra vulnerado o artigo 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 510923/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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