TST - E-RR - 514606/1998


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurispruden177 da SBDI-1). ESTABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 514606/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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