STJ - CC 32349 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0078328-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os
dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF).
2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes
catalogados no art. 231 da CF/88, cede a competência da Justiça
Federal.
3. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade
indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 32349 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0078328-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 134
Tópicos processo civil e constitucional, conflito de competência, ação de indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›