TST - ED-RR - 517017/1998


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCÁRIO CONTRATO NULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331 DO TST EFEITOS DE CONTRATO NULO 1. Em razão da reconhecida nulidade contratual, por ausência de concurso público, torna-se inviável a aplicação da regra geral da isonomia, para conceder ao Autor direitos próprios da categoria dos bancários. 2. A incidência do Enunciado nº 331, IV, do TST, pressupõe o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, e a sua condenação como devedor principal. Assim, em relação às parcelas trabalhistas que não foram adimplidas pelo real empregador do Reclamante, como férias, 13º salário e depósitos do FGTS, subsiste a condenação principal da 2ª e 3ª Reclamadas e subsidiária do Banco do Brasil. Por outro lado, no que se refere às pretensões decorrentes do enquadramento do Reclamante como bancário, são julgadas improcedentes.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 517017/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração bancário contrato nulo, responsabilidade subsidiária enunciado nº 331 do tst efeitos de contrato, em razão da reconhecida.

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