TST - E-RR - 525909/1999


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT, nem desafia o princípio da isonomia insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República decisão que considera suprida a exigência de concessão do aviso-prévio pelo ajuizamento da ação trabalhista, em que o reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Correta a egrégia Turma ao consignar que o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o pacto laboral. Violação do artigo 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 525909/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, compensação do aviso-prévio não concedido rescisão indireta.

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