TST - E-RR - 526558/1999


22/mar/2005

EMBARGOS. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. SÚMULA Nº 342/TST - A Súmula nº 342 desta Corte prevê que o desconto salarial a titulo de seguro de vida será válido apenas se houver a autorização prévia e por escrito do Reclamante; não há, assim, na hipótese, como se estabelecer contrariedade à mencionada Súmula, porque o Regional consignou que não existe comprovação desta autorização. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - Não se aplica, à hipótese, o item nº 123 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1 que estabelece que a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras não integra o salário, porque em momento algum se discute a concessão de ajuda-alimentação, com a prorrogação de jornada de trabalho. INCIDÊNCIA DA PARCELA DO FGTS NAS FÉRIAS INDENIZADAS. CONTRARIEDADE À OJ 195/SBDI-1. NÃO PREQUESTIONADA - A alegação de contrariedade ao item nº 195 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente no Recurso de Revista, em que o Recorrente restringiu-se a indicar aresto a confronto oriundo de Turma da Casa. Por conseqüência, deixo de analisar a matéria por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526558/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, descontos de seguro de vida, súmula nº 342/tst.

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