STJ - REsp 217018 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0047039-7


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "C" – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1º
DE JANEIRO DE 1996 – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DO RECOLHIMENTO
INDEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO – UFIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI
N. 8.383/91.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pela os
coeficientes oficiais de correção monetária.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a
correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a
remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria
a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda;
os tributos, per se, não.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se
quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e
da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da
Administração, além desses princípios, fica também vergastado o
princípio da indelegabilidade de competência tributária.
Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial provido pela alínea "c" para excluir a aplicação da
Taxa SELIC, substituindo-a pela incidência de correção monetária
segundo os coeficientes oficiais.

Tribunal STJ
Processo REsp 217018 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0047039-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 167
Tópicos recurso especial – alínea "c" – empréstimo compulsório sobre a, a taxa selic para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›