TST - RR - 526568/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. NÃO-CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento não só dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos enumerados no artigo 896 da CLT. Por conseguinte, não autoriza o conhecimento a alegação de dissenso entre julgados, quando a decisão regional encontra-se em harmonia com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 223, da C. SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 526568/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, acordo tácito de compensação.

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