TST - RR - 528397/1999


22/mar/2005

FEBEM ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO DELIBERAÇÃO Nº 24/86. Esta Corte, no âmbito de suas Turmas, posiciona-se no sentido de que o abono por tempo de serviço, regulado pela Deliberação nº 24/86 da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Paulo, não foi incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores da FEBEM/SP, pois não foi cumprida condição preestabelecida para o implemento do benefício, qual seja, aprovação da Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, para reserva de verba orçamentária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 528397/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos febem abono por tempo de serviço deliberação nº 24/86, esta corte, no âmbito.

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