TST - E-RR - 527922/1999


22/mar/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. A alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente e 6º, do Decreto nº 1.153/94, constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente pelo Reclamante nas razões de Agravo em Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527922/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, violações legais e constitucionais não prequestionadas oportunamente, aplicação da súmula nº 297 do tst.

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