STJ - HC 24466 / RS HABEAS CORPUS 2002/0119541-3


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. MÉDICO AUTÔNOMO. HONORÁRIOS. COBRANÇA. SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA.
1. A indevida cobrança de honorários médicos de segurados da
Previdência Social, atendidos no consultório particular do
Facultativo ou em hospital conveniado, não evidencia maltrato a
bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas
públicas, susceptível de deslocar a competência para a Justiça
Federal.
2. Na espécie a ação do médico foi como credenciado e não como
funcionário público.
3. Ordem concedida para anular o processo.

Tribunal STJ
Processo HC 24466 / RS HABEAS CORPUS 2002/0119541-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 289 RJADCOAS vol. 44 p. 570
Tópicos habeas corpus, médico autônomo, honorários.

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