STJ - AgRg no AgRg no REsp 254562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034001-4


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 557 DO CPC) - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 138 DO CTN - MULTA
MORATÓRIA DEVIDA - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Prevaleceu na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que
nos casos de parcelamento da dívida tributária não se aplica o
benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
2. Confirmada a decisão monocrática que, nos termos do art. 557 do
CPC, negou seguimento ao recurso especial, cuja pretensão era
contrária à jurisprudência dominante deste STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 254562 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034001-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 181
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, negativa de seguimento ao recurso especial (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›