TST - ED-RR - 532534/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Se a parte não concorda com a análise da especificidade dos arestos procedida no acórdão embargado, isso não significa que tenha havido obscuridade ou omissão nos moldes previstos nos citados dispositivos. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 532534/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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