TST - ED-RR - 540491/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. Tendo em vista o cancelamento, pelo Tribunal Pleno do TST, da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, deve se afastar a tese da não-validade da interposição do recurso via protocolo integrado. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo a decisão regional todos os elementos de convicção do juízo, não está o julgador a reexaminar a questão proposta via embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 540491/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1.

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