STJ - REsp 433474 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0005964-2


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO – PROVA –
DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO
INDEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 162/STJ – IPC, INPC E UFIR
– PRECEDENTES.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
À luz do que dispõem o artigo 167, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, e a Súmula n. 188 deste Superior Tribunal de
Justiça, nas ações de repetição de indébito, o termo inicial dos
juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido das partes, que pretendia,
apenas restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado da
sentença.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora do
CTN e correção monetária desde o recolhimento indevido.
No caso sub examen, ainda que afastada a incidência, até o trânsito
em julgado da decisão, da Taxa SELIC (como juros de mora), - cuja
natureza intrínseca aqui não foi prequestionada -, deverá incidir,
do recolhimento indevido ao trânsito em julgado, correção monetária,
nos termos da Súmula n. 162 desta egrégia Corte.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 433474 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0005964-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 205
Tópicos recurso especial – alínea "a" – tributário, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, repercussão – prova – desnecessidade.

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