TST - AIRR - 543424/1999


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONHECIMENTO. O agravante deixou de promover o traslado da procuração do agravado e da certidão de publicação do acórdão do Regional - peças imprescindíveis à formação do instrumento. Ressalte-se que a ausência da referida certidão impede a aferição da tempestividade do recurso de revista, no caso de ser provido o agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, que determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543424/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, procuração do agravado.

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