TST - RR - 547159/1999


22/mar/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A decisão que consigna ser estranho à lide o tema afeto à prescrição trintenária do FGTS não contraria o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 95 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nem precedentes jurisprudenciais firmados no mesmo sentido. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL. Situação em que indeferido o pedido de diferenças salariais, porque fundado em instrumento coletivo não mais vigente. Não demonstrado, nas razões recursais, vulneração de preceito legal e o paradigma oferecido à colação alude a desvio de função, pelo que não atende ao critério da especificidade que emana do Enunciado nº 296 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. Segundo entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Enunciado nº 90 da Súmula de sua Jurisprudência, O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Recurso conhecido e provido. LICENÇA REMUNERADA. Hipótese em que não se desenvolveu tese na instância ordinária, exceto o registro de inexistência de previsão legal ou contratual a amparar a pretensão. Inviabilizada a caracterização de divergência a partir de precedentes jurisprudenciais que aludem a cláusula de dissídio coletivo de que não se cogitou na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. FGTS. Tendo sido considerado desfundamentado o recurso ordinário da parte quanto ao tema, não há tese jurídica a respeito que se possa confrontar com previsão legal ou precedente jurisprudencial quaisquer, na forma prevista no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O deferimento de honorários periciais mediante referência expressa ao Enunciado nº 236 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho atrai como óbice à veiculação da matéria em recurso de revista o disposto no § 5º do art. 896 da CLT. Entendimento consubstanciado no Verbete Sumular nº 333 da Corte ad quem. Inviável, mediante recurso de revista, questionar-se premissa fática a partir da qual firmado o convencimento do julgador ordinário, a teor do Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 547159/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos fgts, prescrição trintenária, a decisão que consigna.

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