TST - RR - 548636/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA AP, ADI E AFR - HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 21 da SBDI-1, é no sentido de que as parcelas AP, ADI e horas extras não devem integrar a base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, in verbis: Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração. HORAS EXTRAS ART. 224, § 2º, DA CLT O Tribunal a quo, com amparo nas provas, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que o Autor não exercia função de confiança. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 548636/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista ap, adi e afr, horas extras integração na.

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