TST - RR - 549493/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DEVIDOS. As obrigações relativas ao imposto de renda e contribuição previdenciária decorrem de normas de ordem pública, razão por que incidem sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/1992, 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 32 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 549493/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, imposto de renda e contribuição previdenciária, crédito trabalhista.

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