TST - E-RR - 550485/1999


22/mar/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma deixa de conhecer recurso de revista, considerando inespecífico o aresto trazido a cotejo. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550485/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos adicional de transferência, violação do art, 896 da clt.

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