STJ - HC 21059 / DF HABEAS CORPUS 2002/0024177-9


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. DEPUTADO DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER A
DENÚNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA. HIPÓTESE
ANTERIOR À EC 35/2001.
1 - Traduz constrangimento indevido a notificação a que se refere o
art. 4º, da Lei 8.038, de 1990 a Deputado Distrital, acusado da
prática de crime previsto na Lei 8.137/90, para responder a denúncia
sem licença da respectiva Casa Legislativa, quando ainda não
vigorava a Emenda Constitucional 35/2001, dando nova redação ao art.
53 da Constituição Federal.
2 - Ordem de habeas corpus concedida para anular a notificação.

Tribunal STJ
Processo HC 21059 / DF HABEAS CORPUS 2002/0024177-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 287
Tópicos habeas corpus, deputado distrital, notificação para responder a denúncia sem prévia autorização da casa.

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