TST - E-ED-RR - 233/2005-052-01-00


07/mar/2008

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1. A decisão da Turma foi proferida de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que assim dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 233/2005-052-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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