TST - RR - 869/2000-004-17-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como expressa que o próprio reclamado admite que o recurso ordinário devolve toda a matéria ao Tribunal, imprópria torna-se a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação de questão suscitada, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2000-004-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

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