TST - ROMS - 666714/2000


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TITULO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . Ofende direito líquido e certo da Impetrante ato administrativo do Tribunal Regional que, à margem da garantia da ampla defesa e do contraditório, com manifesta obstrução ao devido processo legal, concede pensão por morte a companheira de ex-servidor, reduzindo pela metade o valor até então pago de forma integral à Impetrante, sem que tivessem sido assegurados os meios inerentes a sua defesa. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 666714/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, redução do valor pago a titulo de pensão por morte.

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