TST - RR - 551890/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme esclarecido na decisão do Regional, não se trata, nos presentes autos, de pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento ocorrido no Banco em 1976 a incidir nos cálculos da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual aplica-se, no caso, o entendimento consagrado no Enunciado nº 294 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 551890/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante prescrição, reenquadramento, incidência na complementação de aposentadoria.

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