STJ - AgRg nos EDcl no Ag 452169 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060962-0


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.
1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a
responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é
necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com
excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto. Precedentes do STJ
2. Não havendo tal comprovação, não há como a execução fiscal ser
redirecionada para ele.
3. Em princípio o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade
mas não verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a
fortiori comete o ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.
Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da
função precípua do E. STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 452169 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060962-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 147
Tópicos tributário, recurso especial, agravo regimental.

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