TST - RR - 554583/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ADICIONAL NOTURNO INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SBDI-1 DO TST A decisão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST. DIÁRIAS INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Não estando comprovado que os valores pagos a título de diárias se referiam a gastos efetuados pelo empregado na execução do contrato de trabalho, não merece reparos o acórdão regional. PRÊMIO MAQUINISTA O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aos acórdãos juntados, aplica-se o contido no Enunciado nº 337 do TST. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADICIONAL NOTURNO INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do presente Recurso de Revista, por não se subsumirem ao contido no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. DIÁRIAS ART. 457, § 2º, CLT Matéria já julgada no Recurso de Revista precedente. PRÊMIO MAQUINISTA A pretensão da Reclamada carece de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 267 do TST. E mesmo que assim não se considerasse, o apelo está desfundamentado, a teor do permissivo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 554583/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da companhia fluminense de trens urbanos, flumitrens adicional noturno integração.

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