TST - ED-RR - 553762/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NULIDADE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO O acórdão embargado consignou que a Corte Regional não se pronunciara sobre a nulidade do contrato de trabalho subseqüente à aposentadoria espontânea do Reclamante por ausência de aprovação em concurso público, visto que tal tese não fora objeto da defesa. Assentou que, desse modo, a matéria carece do indispensável prequestionamento, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 553762/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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