TST - RR - 561855/1999


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S.A. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. "Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S/A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1). DESCONTOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. São devidos sobre o valor total dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial. Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 561855/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto por ferrovia sul-atlântico s.a, contrato de arrendamento, sucessão empresarial.

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