TST - E-RR - 558241/1999


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cabe à parte comprovar, por ocasião da interposição do recurso, os motivos que justifiquem a prorrogação do prazo recursal. Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558241/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista intempestivo, feriado local.

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