STJ - AgRg no REsp 478570 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156981-3


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO
CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE
ESPECIAL. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP
Nº 2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da agravante, ao entendimento de que são devidos
honorários advocatícios em execução individual advinda de ação civil
pública, mesmo que não embargada.
2. Acórdão a quo segundo o qual, em execução judicial individual de
título advinda de Ação Civil Pública, são devidos honorários
advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar
advogado para o efeito de executar o julgado.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
5. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu
que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial".
6. Em recente decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, julgado em 18/09/2002), a Corte Especial deste Sodalício
decidiu que é devida verba honorária na execução fundada em título
judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.
7. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
8. Nos termos do art. 133, da CF/1988, "o advogado é indispensável à
administração da justiça", pelo que não é justo nem correto que o
mesmo não receba remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que
não tenha participado do processo cognitivo.
9. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
10. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478570 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156981-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 162
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução individual advinda de ação civil pública.

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