TST - E-RR - 562133/1999


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS À SDI. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDI. É inviável o recurso de embargos para rever entendimento da Turma que decide em consonância com orientação jurisprudencial da SDI. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 562133/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos à sdi, admissibilidade, aposentadoria espontânea.

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