TST - E-RR - 561939/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POSTERIOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. Extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea (OJ nº 177/SBDI1), a continuidade da prestação de serviços estabelece nova relação contratual. Contudo, A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363/TST). O acórdão recorrido apresenta conformidade estrita com a OJ nº 177/SBDI1 e o Enunciado nº 363/TST. Logo, os embargos encontram obstáculo no Enunciado nº 333/TST e no artigo 894, b, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561939/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da contratação posterior por ausência de concurso público.

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