STJ - AgRg no REsp 477296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134171-0


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/70. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por
homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05
(cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o
prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada
a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada
exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por
homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos
moldes acima delineados.
3. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
4. Firme estou na convicção externada, desenvolvida após longo e
detalhado estudo elaborado sobre o assunto, não me configurando o
momento como apto a alterar o meu posicionamento.
5. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº
240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº
07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Eliana Calmon, consolidou
entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70,
trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária
sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal.
7. Todas as questões referentes aos temas tratados foram debatidas
na decisão recorrida.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134171-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 161
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, lei complementar nº 07/70.

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