TST - E-RR - 565193/1999


22/mar/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A decisão proferida nos embargos de declaração analisou toda a matéria articulada pelo embargante. Assim, não configura omissão a ensejar a sua nulidade, pois a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi completa, atendendo aos ditames dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 565193/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada, inexistência de omissão ensejadora de embargos declaratórios, a decisão proferida nos.

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