TST - ED-A-RR - 568003/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - CARÁTER PROTELATÓRIO. Não assiste razão ao embargante quando afirma que há omissão no v. acórdão embargado, que é expresso quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST. Evidenciado o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração, condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, Parágrafo Único, do CPC, bem como ao pagamento de indenização do art. 18, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, em favor dos embargados. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 568003/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária da administração pública acórdão em consonância com o, caráter protelatório.

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