TST - RR - 569635/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar as suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Preenchidos tais requisitos, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE APOSIÇÃO DO NOME DA PARTE. Se no acórdão recorrido não consta o nome de uma das partes, mas esta, por iniciativa própria, utiliza-se do prazo recursal de que dispunha e interpõe o Recurso cabível, a nulidade não pode ser declarada, porque não verificado manifesto prejuízo às partes litigantes. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL. Recurso desfundamentado porque a parte não aponta violação a dispositivo legal ou constitucional, limitando-se a requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito. NULIDADE DANOS MORAIS EXTENSÃO NÃO FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. Apresentada ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro de seu critério de convencimento. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DANOS MORAIS A decisão recorrida está em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte cristalizada na orientação Jurisprudencial 327 da SBDI-1/TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recurso desfundamentado porque não apontada violação legal ou constitucional ou oferecidos arestos ao confronto. DANOS MORAIS Incidência das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. DANOS MORAIS VALOR DA INDENIZAÇÃO Não se pode cogitar de violação aos dispositivos legais invocados, já que na decisão apresentada ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabelecida explicitamente o valor respectivo, dentro de seu critério de convencimento. DESCONTOS SEGURO DE VIDA É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 342, que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO Aplicação da Súmula nº 126 do TST. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A tese tratada no Recurso não foi objeto de análise na decisão regional. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS HABITUALIDADE REFLEXOS Recurso desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso VI, permitiu à negociação coletiva reduzir salários e, no mesmo dispositivo, no inciso XXVI, preconizou o respeito ao acordado por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, flexibilizando as leis trabalhistas. Se as categorias patronal e profissional, ao instituírem o benefício da ajuda-alimentação, acordaram que não teria natureza salarial, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna. REAJUSTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 96/97 Inviável, no caso concreto, a violação direta e literal do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT. DESPESAS COM EXECUÇÃO A matéria é irrelevante porque prende-se à execução provisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão Regional contraria a jurisprudência deste Tribunal sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA São devidos os descontos dos créditos devidos ao empregado, em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e para o Imposto de Renda (Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST e arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92) e devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 569635/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisidicional.

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