STJ - RMS 14604 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0039871-8


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO
DE PROTESTO DE TÍTULOS. PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADES
PRESENTES NO EDITAL. INEXISTÊNCIA.
- Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de
representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um
Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos
do § 1o do art. 15 da Lei 8.935/94, o marco inicial do concurso é a
publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades
de fiscalização antes deste momento. Precedentes.
- A Constituição de 1967, com a redação das emendas nº 1/69 e nº
22/82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do
foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco
anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de
dezembro de 1983.
- A garantia instituída pela EC nº 22/82 pressupõe a presença dos
requisitos mencionados, sem os quais não se reconhece direito
líquido e certo de efetivação na serventia judicial.
- Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter
efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para
ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há
de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em
destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935/94 diz respeito apenas à
extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como
ocorrido na espécie.
- A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não pode
ser estendida ao serventuários, na medida em que as atividades
cartorárias são exercidas em regime de direito privado, em virtude
de delegação do poder público.
- O decurso do prazo de seis meses para realização do certame
previsto na Carta Magna não gera direito para o serventuário que
exerce a titularidade da serventia em caráter precário, pois o
ingresso na atividade cartorária depende de aprovação em concurso
público, que freqüentemente demanda prazo superior ao previsto, ante
a própria complexidade de tais procedimentos.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14604 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0039871-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 285
Tópicos administrativo e constitucional, mandado de segurança, tabelionato de protesto de títulos.

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