TST - RR - 572880/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI N.º 8.177/1991. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO-CARACTERIZADA. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial n.º 300 da Colenda SBDI-I, segundo a qual Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora., não se admite recurso de revista amparado no parágrafo 2º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572880/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, execução trabalhista, correção monetária e juros.

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