TST - RR - 576750/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONA-MENTO FICTO. Consoante a nova redação do Enunciado nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (item 03, acrescido ao verbete pela Resolução TST nº 121/2003, publicada no DJU de 21.11.03). Assim, não se pronuncia a nulidade da decisão do Regional, ainda que omissa, quando possível adentrar a análise da matéria impugnada no recurso, prequestionada de modo ficto. Recurso não conhecido, quanto à preliminar de nulidade.

Tribunal TST
Processo RR - 576750/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, prequestiona-mento ficto.

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