STJ - RMS 12726 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137934-8


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
APOSENTADORIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar,
os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou
ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no
verbete da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
- Em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, a jurisprudência desta Corte vem proclamando o
entendimento de que a desconstituição de qualquer ato administrativo
que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados
deve ser precedida de processo administrativo que garanta a ampla
defesa e o contraditório.
- Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 12726 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137934-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público.

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