TST - E-RR - 578026/1999


22/mar/2005

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DA CASA - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Incidência da Súmula nº 333 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578026/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, responsabilidade subsidiária, aplicabilidade da súmula nº 331, item iv, da casa.

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